Processo 1017452-52.2025.8.11.0000
TJMT • Agravo de Instrumento
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017452-52.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): AMPER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDA(S): MOACIR ALMEIDA FREITAS e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por AMPER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 306130361. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 311992361). A re
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