Processo 1017506-55.2026.8.11.0041

Fica a PARTE AUTORA intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à juntada aos autos de arquivo digital em formato KML , contendo a delimitação georreferenciada (polígono) da área ambiental objeto da presente demanda. A diligência visa atender ao disposto na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº

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