Processo 1017515-69.2025.8.26.0482
TJSP • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Processo 1017515-69.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Aparecida de Lima - Lomy Engenharia Ltda - Vistos. Em sede de preliminar, a empresa demandada sustentou ser o caso de extinção do feito em razão de advento do lapso prescricional e decadencial no tocante às pretensões buscadas pela autora na exordial , conforme as razões especificadas com detalhes. A preliminar em tela deve ser, todavia, rejeitada por este juízo. Destaco que, apesar do caráter consumer
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