Processo 1017561-80.2023.8.26.0562
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (3)
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Processo 1017561-80.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Evelise Cardoso Rodrigues de Oliveira - - Maria Palmira Freitas Rodrigues Cercelo - - Rita de Cássia Correia Matos do Carmo - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a questão prejudicial de prescrição, pois a relação mantida entre as p
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