Processo 1017564-21.2025.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017564-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Edital, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [EMANOEL GOMES BEZERRA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), CAIO FELIPE CAMINHA DE ALBUQUERQUE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), FABIO PAULINO GARCIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MAURO MENDES FERREIRA registrado(a) civilmente como MAURO MENDES FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), EMANOEL GOMES BEZERRA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MONTE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 37.702.340/0001-74 (AGRAVADO), JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FERNANDO HENRIQUE FONTES DOS REIS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CONSTRAL CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 03.583.828/0001-08 (AGRAVADO), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FABIO SILVA TEODORO BORGES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RAFAEL FURLAN ZANDONADI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 59.225.698/0001-96 (AGRAVADO), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CS INFRA S.A. - CNPJ: 43.312.111/0001-46 (AGRAVADO), VITOR RHEIN SCHIRATO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RENATA NADALIN MEIRELES SCHIRATO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GABRIELLA OLIVEIRA CASTRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARJORIE MONTENEGRO SMITH SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ENZO ROCHA FURLAN registrado(a) civilmente como ENZO ROCHA FURLAN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL, EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CERTAME. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E IRREGULARIDADES TÉCNICAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação popular ajuizada para suspender editais de concorrência pública internacional, referentes à concessão de trechos rodoviários no Estado de…

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