Processo 1017621-27.2025.8.26.0451
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1017621-27.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Claudia Maria Spada Benatti - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Habice 1. Relatório Processual A requerente Claudia Maria Spada Benatti, servidora pública estadual inativa, propôs a presente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência - SPPREV (fls. 1/11). Pleiteia o recálculo do adicional
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