Processo 1017627-08.2023.8.11.0003

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1017627-08.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): Nome: CONVENTUDO - LOJAS DE CONVENIENCIAS LTDA - ME Endereço: AV. MATO GROSSO, S/N, INDUSTRIARIO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 Nome: ANTONIO DE SOUZA AMORIM Endereço: AVENIDA RIO VERMELHO, 1013, JARDIM IPANEMA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78745-010 Nome: ANANIAS EPIFANIO DA COSTA Endereço: RUA MARABA N. 432, PEDREGAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-520 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) EXECUTADO: CONVENTUDO - LOJAS DE CONVENIENCIAS LTDA - ME, ANTONIO DE SOUZA AMORIM, ANANIAS EPIFANIO DA COSTA, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$ 109.449,87 (cento e nove mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos) Nº Dívida Ativa: 10476/2023, 10474/2023, 10475/2023, 10477/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 07/01/2020 21/01/2021 14/01/2022; 07/01/2020; 07/01/2020 21/01/2021 14/01/2022. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "... VISTOS. Inicialmente observo que apenas o sócio ANANIAS EPIFANIO DA COSTA é sócio administrador (ID 168845986), de modo que nos termos da súmula 435 do STJ apenas em face deste deve ser o feito redirecionado. Assim, cite-se o referido sócio por edital, uma vez frustrada a tentativa de citação pessoal. Após, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curador especial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito ..." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 24 de julho de 2026 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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