Processo 1017653-41.2025.8.11.0001
TJMT • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1017653-41.2025.8.11.0001 RECORRENTE: FAISSAL JORGE CALIL FILHO RECORRIDO: JEFERSON DE SOUZA SIQUEIRA Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por FAISSAL JORGE CALIL FILHO, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma Recursal que negou provimento ao Recurso Inominado e manteve a improcedência do pedido indeni
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