Processo 1017699-70.2026.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1017699-70.2026.8.11.0041. AUTOR(A): VALDIR PEREIRA DE SOUZA FILHO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por VALDIR PEREIRA DE SOUZA FILH
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