Processo 1017707-98.2025.8.11.0003
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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(Processo 1017707-98.2025.8.11.0003) Vistos etc. Considerando que trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei 14.181/21, necessário se faz a observação do procedimento ali descrito. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prud
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