Processo 1017717-48.2025.8.11.0002
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017717-48.2025.8.11.0002. AUTOR: ERNANDES LIMA FREITAS REU: J.D. DE CAMPOS NETO INCORPORACAO E CONSTRUCAO - ME Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos c/c Tutela de Urgência ajuizada por ERNANDES LIMA FREITAS em desfavor de J.D. DE CAMPOS NETO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO – ME, todos qualificados nos autos. Narra o autor que, em 31/10/2024, celebrou com a requerida In
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