Processo 1017738-90.2026.8.11.0001

TJMT • REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1017738-90.2026.8.11.0001

Classe

REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE

Órgão Julgador

3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Última publicação

06/04/2026

Polo Ativo

OTACILIO DE SOUZA BRITOAutor

Advogados

JARBAS BATISTA DUARTE PINHEIRO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JARBAS BATISTA DUARTE PINHEIRO RODRIGUESAdvogado

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA.F PROCESSO: 1017738-90.2026.8.11.0001 AUTOR(A): OTACILIO DE SOUZA BRITO REU: DANIELE LUIZA BISPO DA MATA TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA

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