Processo 1017774-12.2026.8.11.0041
TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N°: 1017774-12.2026.8.11.0041 (PJE 4) Vistos e etc. Após análise dos autos, e em observância ao principio da não surpresa (art. 10 do CPC), determino a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em relação a eventual prescrição do tit
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