Processo 1017834-22.2025.8.11.0040
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017834-22.2025.8.11.0040. AUTOR: ELIAS CICHOSKI, DELRICA LIMA DE OLIVEIRA CICHOSKI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. 1. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Preliminar Afasto a suspensão do feito fundada no Tema 1.417 do STF, uma vez que a contrové
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