Processo 1017883-31.2023.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017883-31.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 04.136.367/0001-98 (EMBARGADO), WILLIAM ROBERTO CRESTANI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARIANA CARVALHO BAYMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 04.136.367/0008-64 (EMBARGADO), ANTONIO CARLOS ZEM - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), LUIS FERNANDO SARTINI FELLI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 04.136.367/0001-98 (EMBARGANTE), LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARIANA CARVALHO BAYMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), WILLIAM ROBERTO CRESTANI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 04.136.367/0008-64 (EMBARGANTE), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARIANA CARVALHO BAYMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), WILLIAM ROBERTO CRESTANI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS ZEM - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), MARIANA CARVALHO BAYMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), WILLIAM ROBERTO CRESTANI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUIS FERNANDO SARTINI FELLI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), WILLIAM ROBERTO CRESTANI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARIANA CARVALHO BAYMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GUILHERME GREGORI TORRES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. GLOSA DE BENEFÍCIO FISCAL. CONVÊNIO CONFAZ 100/97. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS COMO CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA REGULAMENTADORA DO ENTE FEDERADO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 14 DO RICMS/MT/2014. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO JULGADOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. VEDAÇÃO À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE GARANTIA. ART. 9º, § 7º, DA LEI Nº 6.830/80. HIPÓTESES DISTINTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. OMISSÃO QUALIFICADA. TEMA 1.265/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES.…

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