Processo 1017884-35.2025.8.26.0071
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1017884-35.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Anderson Ricardo Bérgamo - Vistos. ANDERSON RICARDO BÉRGAMO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, que é pessoa com deficiência física decorrente de grave acidente automobilístico ocorrido em 01/01/2009, que lhe ocasionou fraturas na coluna lombar
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