Processo 1017913-24.2025.8.11.0000
TJMT • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Partes do processo (15)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
COMUNICADO Seção de Direito Público Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Vidal, Presidente da Seção de Direito Público e Coletivo, comunica-se às partes, advogados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais interessados que os processos anteriormente designados
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