Processo 1017934-22.2024.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1017934-22.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE RODRIGUES DE PAIVA - PI16291-A DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM SANTOS FELIPE RODRIGUES DE PAIVA - (OAB: PI16291-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457645545) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017934-22.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800833-22.2021.8.18.0050 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE RODRIGUES DE PAIVA - PI16291-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017934-22.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID424643071-pág. 106-111). Tutela provisória concedida (ID 424643071-pág. 110). Nas razões recursais (ID 424643071-pág. 113-117), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que o autor não possui qualidade de segurado no momento da aferição da incapacidade. Argumentou que se trata de segurado urbano, cujo último vínculo empregatício encerrou-se em 21/02/2020, e que a qualidade de segurado expirou antes da Data de Início da Incapacidade (DII) fixada pelo perito em 22/10/2021. Aduziu, ainda, a impossibilidade de condicionar a cessação do benefício à reabilitação profissional e a necessidade de fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) nos termos da lei. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 424643071-pág. 132). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017934-22.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a…

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