Processo 1017959-76.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017959-76.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Municipais, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ANDRE LUIZ FARIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ASSOCIACAO PRO HIDROVIA DO RIO PARAGUAI - APH - CNPJ: 24.608.342/0001-57 (AGRAVANTE), RODRIGO DIRENE DE MORAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconheceu a inexigibilidade de taxa referente a parte dos exercícios cobrados, determinou o cancelamento parcial da CDA e extinguiu parcialmente a execução, mantendo a cobrança remanescente. A decisão também deixou de fixar honorários advocatícios, sob fundamento de sucumbência recíproca. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor da parte excipiente sobre o proveito econômico obtido; e (ii) saber se é cabível condenar a parte excipiente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública quando a execução fiscal prossegue quanto ao crédito remanescente. III. Razões de decidir: 3. A sucumbência recíproca do art. 86 do CPC não autoriza o afastamento integral da verba honorária; impõe apenas a distribuição proporcional das despesas e dos honorários conforme o proveito econômico obtido por cada litigante. 4. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, com exclusão de parte do crédito executado, configura êxito processual apto à fixação de honorários em favor da excipiente, tendo por base o proveito econômico efetivamente alcançado. 5. Segundo o c. Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade não autoriza condenar o executado ao pagamento de honorários em favor do exequente quanto ao crédito remanescente, pois a execução prosseguirá e a verba será fixada oportunamente, sob pena de bis in idem. 6. Os honorários advocatícios devem observar o escalonamento do art. 85, § 5º, do CPC, com incidência do percentual mínimo de cada faixa legal sobre o proveito econômico obtido. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade assegura à parte excipiente honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico obtido, observados os arts. 85, § 5º, e 86 do CPC. 2. Não cabe condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública no incidente parcialmente acolhido, quando a execução prossegue quanto ao crédito remanescente, sob pena de bis in idem.”…

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