Processo 1017964-58.2023.8.11.0015

TJMT • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1017964-58.2023.8.11.0015

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Última publicação

27/04/2026

Polo Passivo

PONTUAL COMERCIO DE CEREAIS LTDA - MERéu

Advogados

LORENA DIAS GARGAGLIONEAdvogado

YENDIS RODRIGUES COSTAAdvogado

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017964-58.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão da Exigibilidade, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA APARECI

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