Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso x Paulo Fernando da Silva Filho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1017981-13.2023.8.11.0042 Vistos etc, Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de PAULO FERNANDO DA SILVA FILHO pelo suposto cometimento do delito previsto no artigo 7º, inciso VII da Lei n.º 8.137/90, por cinco vezes, na forma do artigo 69 do código Penal. Em síntese, é o relatório. Decido. 1) Do recebimento da denúncia Anoto que o art. 395 do Código de Processo Penal dispõe sobre as hipóteses da rejeição da denúncia, in verbis: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I -