Processo 1017994-10.2026.8.13.0702

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017994-10.2026.8.13.0702/MG AUTOR : IVONE SANTANA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM (OAB MG159377) ADVOGADO(A) : FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS (OAB MG155361) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Depósito c/c Revisional de Contrato c/c pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por Ivone Santana dos Santos Silva em face de Condomínio Lagoa dos Peixes SPE Ltda. , Espólio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho , SIT Urb – Urbanismo e Regularizações Ltda. , Igino Marcos da Mata de Oliveira , bem como com requerimento de inclusão do Município de Uberlândia como terceiro interessado. A parte autora pleiteia, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. Sustenta que adquiriu, por sub-rogação contratual, direitos e obrigações relativos ao lote nº 825, quadra 1, do empreendimento denominado “Loteamento de Chácaras Lagoa dos Peixes”, pelo valor de R$ 58.723,60 (cinquenta e oito mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta centavos), parcelado em 120 prestações mensais. Afirma que o loteamento foi implantado e comercializado sem a devida aprovação dos órgãos competentes, sem registro imobiliário e sem execução da infraestrutura prometida, configurando parcelamento irregular do solo. Relata que, diante da irregularidade do empreendimento, da instauração de investigações e da orientação do Ministério Público, houve suspensão do pagamento das parcelas contratuais. Aduz, contudo, que passou a sofrer cobranças e ameaças de rescisão contratual e perda da posse por parte dos réus e de terceiros que se apresentam como novos responsáveis pelo loteamento, gerando insegurança jurídica quanto ao destinatário legítimo dos pagamentos. Alega, ainda, que o loteamento permanece irregular, sem cumprimento das obrigações contratuais pelos loteadores, especialmente quanto à aprovação do projeto, execução da infraestrutura e entrega das benfeitorias prometidas. Defende a aplicação da legislação consumerista e da Lei nº 6.766/79, sustentando o direito de suspender os pagamentos e, posteriormente, retomá-los mediante depósito judicial. Afirma possuir a posse do imóvel, temendo turbação ou esbulho, razão pela qual requer proteção possessória. No mérito, requer a revisão contratual, com adequação das obrigações conforme o grau de regularização do loteamento, podendo resultar na redefinição de parcelas, abatimento proporcional do preço ou até quitação do contrato, a depender do desfecho quanto à regularização do empreendimento. Requer, em sede de tutela de urgência a autorização para retomada do pagamento das parcelas mediante depósito judicial, sem incidência de juros ou encargos; e a manutenção na posse do imóvel, com abstenção de atos de turbação ou esbulho. Ao final, pleiteia a concessão da justiça gratuita, a procedência da ação com revisão contratual nos moldes indicados a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 74.933,60 (setenta e quatro mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta centavos). É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que referido benefício foi pleiteado nos moldes do art. 98 do CPC. De acordo com a nova sistemática adotada pelo CPC/2015, o pretérito pedido de antecipação dos efeitos da tutela deu lugar a nova nomenclatura atualmente encontrada no referido diploma…

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