Processo 1018002-43.2022.8.11.0003

.Processo nº 1018002-43.2022.8.11.0003. Vistos etc. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO - URUS, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da r. sentença. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridad

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