Processo 1018039-53.2022.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Autos n. 1018039-53.2022.8.11.0041 Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, cominatória de obrigação de fazer e não fazer e indenizatória de danos materiais e morais proposta por Raphael Henrique Marques Martins contra Estado de Mato Grosso, qualificados na petição inicial. O autor narra que foi aprovado em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Es
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