Processo 1018076-77.2022.8.11.0042
TJMT • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
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Advogados
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Considerando a Resolução nº 354/CNJ, que dispõe sobre os atos processuais na esfera judicial e ainda, considerando que o Ministério Público Estadual tem se manifestado em todos os processos pela manutenção das audiências de forma telepresencial, por determinação verbal da MMª Juíza de Direito da Non
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