Cooperativa de Credito de Livre Admissao Centro Brasileira Ltda x Kaio Francisco Martinez

1018119-65.2024.8.26.0320/SP EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento - 156: Cuida-se de pedido de expedição de ofícios a companhias aéreas e administradoras de programas de milhagens, a fim de obter informações sobre eventual existência de pontos em nome dos executados, com vistas a futura constrição (bloqueio/penhora). O requerimento não comporta acolhimento. A princípio, os pontos/milhas de programas de fidelidade possuem natureza jurídica controvertida, situando-se em zona cinzenta entre mera liberalidade promocional, direito pessoal intransferível e, em algumas hipóteses contratuais específicas, crédito de difícil mensuração econômica imediata. Em qualquer cenário, a constrição de tal espécie de “ativo” demanda, ao menos, demonstração mínima de sua natureza patrimonial efetiva, disponibilidade para conversão em dinheiro e viabilidade prática de expropriação em benefício do credor, o que aqui não foi sequer delineado. Além disso, o pedido é genérico e exploratório, formulado sem qualquer indício concreto de que os executados sejam titulares de contas relevantes em programas de milhagem, traduzindo-se em verdadeira investigação patrimonial ampla e indiscriminada, incompatível com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade dos atos executivos. O processo executivo não autoriza a instauração de “pescarias probatórias”…

Processo 1018119-65.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10181196520248260320. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR), JACKSON WILLIAM DE…