Processo 1018127-74.2026.8.13.0145

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 1018127-74.2026.8.13.0145/MG REQUERENTE : NELMA APARECIDA BARBOSA TOLEDO ADVOGADO(A) : ANDREIAPEREIRA REIS REIFF (OAB MG173343) REQUERENTE : ASTOLFO PIRES ADVOGADO(A) : ANDREIAPEREIRA REIS REIFF (OAB MG173343) DESPACHO Vistos, etc.  Ressalta-se que a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais expediu a Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 aos magistrados, tendo como pressuposto a noção de que "a concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional". Destarte, atentando-se à referida orientação, INTIME-SE derradeiramente a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias , cumprir integralmente as determinações de evento 3, DOC1 , apresentando, sob pena de indeferimento do benefício pretendido ,  Em relação ao Autor ASTOLFO PIRES : (i) Cópia da última declaração do imposto de renda (IRPF) completa apresentada à Receita Federal ou, caso seja isento, comprovação de tal situação; (ii) Cópia dos extratos bancários dos últimos três meses da conta mantida no Banco do Brasil (onde é creditado seu benefício previdenciário) e de qualquer outra conta de sua titularidade; (iii) Cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses. Em relação à Autora NELMA APARECIDA BARBOSA TOLEDO : (i) Cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e também de seu cônjuge, Rogério Toledo, dos últimos três meses, notadamente das contas declaradas no IRPF (Bradesco, Santander, Itaú e Caixa Econômica Federal); (ii) Cópia das faturas de cartão de crédito (próprias e do referido cônjuge) dos últimos três meses. Com a juntada da documentação devida, façam-se os autos conclusos para análise. Publique-se. Intimem-se.

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