Processo 1018127-91.2022.8.11.0041

PROCEDIMENTO COMUM (PJE 05) PROCESSO Nº 1018127-91.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando que o presente feito se enquadra nas hipóteses de julgamento antecipado do feito (art. 331 do CPC), por se tratar de matéria exclusivamente de direito, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (q

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