Processo 1018239-47.2026.8.11.0000
TJMT • Conflito de Competência Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de conflito negativo de jurisdição arguido pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE SINOP, objetivando o reconhecimento da competência do JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA, para o processamento dos autos nº 1032017-73.2025.8.11.0015, referente à ação de concessão de benefício pre
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