Processo 1018244-39.2021.8.11.0002
TJMT • Execução Fiscal
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018244-39.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: LUIZ RICARDO PEREIRA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ RICARDO PEREIRA, em face da sentença proferida nestes autos (ID 225588764), que julgou extinta a presente execução fiscal com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O embargante sustent
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