Processo 1018284-48.2026.8.11.0001

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018284-48.2026.8.11.0001. AUTOR: JACKELINE SOUZA DINIZ REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JACKELINE SOUZA DINIZ contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, objetivando indenização por danos morais em razão de alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no atraso do voo, o que teria ocasionado atraso em sua chegada ao destino final. Narra a parte promovente que adquiriu passagem aérea junto à promovida para voo direto no trecho Cuiabá/MT – Guarulhos/SP, sob a reserva JKMEJJ, com partida prevista para o dia 24/09/2025, às 17h15min, e chegada estimada às 20h30min. Afirma que o voo sofreu sucessivos atrasos e reprogramações, vindo o embarque a ocorrer apenas por volta de 01h30min da madrugada do dia seguinte, ocasionando atraso aproximado de 8 horas e 15 minutos em relação ao horário inicialmente contratado. Sustenta que a promovida prestou informações contraditórias acerca das causas do atraso, deixando os passageiros por longo período sem informações claras e precisas sobre a efetiva realização da viagem, circunstância que lhe causou insegurança, angústia e desgaste emocional. Alega que, embora tenha sido disponibilizada hospedagem, a assistência prestada não foi suficiente para afastar os transtornos suportados, diante da longa espera e da frustração da programação de viagem previamente estabelecida. Ao final, requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a promovida suscitou, preliminarmente, o sobrestamento do feito em razão do Tema n.º 1.417 do Supremo Tribunal Federal; impugnou o pedido de gratuidade da justiça; arguiu a incompetência territorial do juízo, ao argumento de ausência de comprovação do domicílio da promovente; alegou ilegitimidade passiva, sustentando que eventual falha de comunicação seria atribuível à agência intermediadora da compra das passagens; e requereu o reconhecimento da conexão deste feito com o processo n.º 1018281-93.2026.8.11.0001. No mérito, defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, sustentando que o atraso do voo decorreu de condições meteorológicas adversas, necessidade de manutenção não programada da aeronave e intercorrência envolvendo passageiro que sofreu crise de pânico e precisou desembarcar, configurando hipótese de caso fortuito ou força maior. Afirmou ter prestado toda a assistência material exigida pela Resolução ANAC n.º 400/2016, inclusive alimentação, hospedagem e reacomodação da passageira, inexistindo falha na prestação do serviço. Sustentou a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil e a não comprovação de dano moral indenizável, requerendo, ao final, a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em patamar módico e proporcional. A parte promovente apresentou impugnação à contestação, refutando as teses defensivas e ratificando os termos da petição inicial. É o relatório. Decido. DO TEMA 1417 DO STF De início, importa destacar que é de conhecimento deste juízo o teor do Tema 1417, com repercussão geral reconhecida, perante o Supremo Tribunal Federal, conforme cito: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo…

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