Processo 1018308-76.2026.8.11.0001

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1018308-76.2026.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: HELLEN KARINE ZACQUI DEBASTIANI Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Cuida-se de Termo Circunstanciado que visa apurar a prática, em tese, da infração penal prevista no art. 147 do CP, por HELLEN KARINE ZACQUI DEBASTIANI. Consta do auto de infração que gerou a instauração do presente Termo Circunstanciado, que os fatos tidos por delituosos foram praticados da seguinte forma: “[...] A VÍTIMA, VALDIONEI FERNANDES DA CUNHA, COMPARECEU A ESTA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA RELATAR QUE, HÁ APROXIMADAMENTE SEIS MESES, MANTEVE BREVE RELACIONAMENTO AMOROSO COM HELLEN KARINE ZACQUIC DEBASTIANI, O QUAL NÃO PERDUROU POR MAIS DE TRINTA DIAS. INFORMOU QUE, HÁ CERCA DE DOIS MESES, A REFERIDA SENHORA PASSOU A ADOTAR COMPORTAMENTO INSISTENTE E REITERADO DE PERSEGUIÇÃO. SEGUNDO A VÍTIMA, A SUSPEITA TEM SE DESLOCADO COM FREQUÊNCIA ATÉ O SEU LOCAL DE TRABALHO, INSISTINDO EM MANTER CONTATO PESSOAL. QUANDO NÃO É ATENDIDA, PERMANECE EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO BUZINANDO, CHAMANDO PELA VÍTIMA PELO NOME E SOLICITANDO A TERCEIROS QUE A CHAMEM, CAUSANDO CONSTRANGIMENTO E PERTURBAÇÃO NO AMBIENTE PROFISSIONAL. RELATA, AINDA, QUE HELLEN KARINE ZACQUIC DEBASTIANI PASSOU A ENCAMINHAR MENSAGENS AO TELEFONE DE SUA ESPOSA, UTILIZANDO-SE, INCLUSIVE, DE PERFIS FALSOS EM REDES SOCIAIS, AMPLIANDO A SITUAÇÃO E GERANDO CONFLITOS NO ÂMBITO FAMILIAR. A VÍTIMA INFORMA QUE, NA QUINTA-FEIRA, DIA 19, A SUSPEITA ESTEVE NOVAMENTE EM SEU LOCAL DE TRABALHO, OCASIÃO EM QUE PROFERIU AMEAÇAS, AFIRMANDO QUE ¿IRIA ACABAR COM A VIDA¿ DA VÍTIMA, SENDO TAIS AMEAÇAS PRESENCIADAS PELO SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR, PABLO TORRES, O QUAL PODERÁ, EM TESE, CORROBORAR OS FATOS NARRADOS. ACRESCENTA QUE, NA DATA DE ONTEM, NO PERÍODO NOTURNO, ENQUANTO ESTAVA DE SERVIÇO REALIZANDO RONDAS PELA CIDADE, POR VOLTA DAS 20H00MIN, A SENHORA HELLEN KARINE ZACQUIC DEBASTIANI PASSOU A SEGUI-LO DURANTE TODA A JORNADA LABORAL, ACOMPANHANDO SEUS DESLOCAMENTOS PELA CIDADE ENQUANTO DESEMPENHAVA SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, UTILIZANDO PARA TANTO O VEÍCULO HB20, COR PRETA, PLACA QBH4D57. DIANTE DOS FATOS NARRADOS, A VÍTIMA AFIRMA TEMER POR SUA INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA, BEM COMO POR SUA VIDA PESSOAL E FAMILIAR, RAZÃO PELA QUAL REQUER A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL. [...].” (ID 228638201) Em análise à narrativa fática, o Parquet constatou a atipicidade da conduta, por ausência de elementos mínimos hábeis a embasar a tipicidade e promoveu o arquivamento do procedimento (ID 238245865). Destarte, é consabido que incumbe ao Parquet a análise preambular sobre os elementos necessários ao oferecimento da denúncia, que no caso, ora em análise, não restaram demonstrados pela ausência de justa causa para persecução penal, uma vez que no caso não se evidenciou a materialidade do crime, posto que ausentes elementos do tipo ao ser analisado o contexto em que aconteceram os fatos. Diante disso, o arquivamento do procedimento investigativo é medida imperativa, uma vez que não se evidencia a hipótese de aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal (redação original em vigência), porquanto, o resultado da motivação feita pelo douto Promotor de Justiça está…

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