Processo 1018309-68.2020.8.11.0002
TJMT • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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ExFis 1018309-68.2020.8.11.0002 (v) VISTOS, No caso, trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de R. FAGUNDES COMERCIO - ME, visando à execução do débito materializado na CDA nº 2020450457, referente à infração de falta de emissão de documento fiscal — venda com cartão de crédito/débito, com fatos geradores ocorridos no exercício de 2007. Consta nos autos (Id. 222890009) a apresentação de Exceção de Pré-Executividade pelo Espólio de Raimundo Fagundes, re
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