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Tribunal

Número CNJ

1018313-91.2019.8.26.0562

Classe

Embargos de Declaração Cível

Assunto

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Órgão julgador

1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Grau

Ajuizamento

11/10/2022

24/11/2022

Publicação

23/11/2022

Baixa Definitiva

16/11/2022

Ato ordinatório

16/11/2022

Remessa

11/11/2022

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/10/2022

Conclusão

11/10/2022

Petição

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O que significa a classe "Embargos de Declaração Cível"?: É a classe processual deste processo no TJSP, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Conteúdo público da Base Nacional (DataJud) e do Diário de Justiça (DJEN/CNJ). Processos em segredo de justiça não são exibidos. Remoção: aqui.