Processo 1018315-71.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018315-71.2026.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO Turma Julgadora: [DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GISMARINO VAZ DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DIEGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE SINOP - MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMUEL SALUSTIANO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), RENILSON FELIX SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), VALDENILSON DE JESUS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS GREGORIO DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL GOMES DAMASCENO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), WALISSON OLIVEIRA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), DAVID DE ALMEIDA SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO BATISTA DE OLIVEIRA MELO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS DE SOUSA ASSUNCAO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ELENILTON HONORATO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ELENILTON HONORATO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), DANILO DE SOUZA FERNANDES ALVES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), DANILO DE SOUZA FERNANDES ALVES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAM JESUS DOS SANTOS RIBAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO SILVA SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO DUTRA RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), KAYKY COSTA FRANÇA (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR MATHEUS DA SILVA E SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL TOSCANO DA CONCEICAO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS VINICIUS DOS ANJOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR OLIVEIRA DE CAMPOS (TERCEIRO INTERESSADO), GISMARINO VAZ DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA INTEGRAÇÃO AO PCC. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Diego Henrique Pereira dos Santos, preso preventivamente em dezembro de 2025 pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, no qual se alega ausência de fundamentação…

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