Processo 1018331-36.2025.8.11.0040
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1018331-36.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ELAINE MARIA GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., ELAINE MARIA GOMES DE OLIVEIRA ajuizou ação em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, alegando que exerceu a função de professor, sob contrato temporário com a Secretaria de Estado de Saúde, sem o devido depósito do referido benefício
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