Processo 1018349-46.2026.8.11.0000
TJMT • HABEAS CORPUS CRIMINAL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada, por não constatar, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência. Faculto ao impetrante, no prazo de 48 horas, a juntada da documentação que entender indispensável à apreciação do mérito, especialmente eventu
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