Processo 1018381-53.2024.4.01.4100
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1018381-53.2024.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MPARK ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Sentença (tipo A) Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MPARK ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO, objetivando o reconhecimento da não inci
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