Processo 1018459-87.2024.8.11.0041

TJMT • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
1018459-87.2024.8.11.0041
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Privado
Última publicação
17/04/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Advogados

Última movimentação

A concessão do parcelamento após o indeferimento da gratuidade representaria burla ao sistema processual, permitindo que a parte postergasse indefinidamente o recolhimento do preparo mediante a formulação sucessiva de pedidos. Ante o exposto, com fundamento no art. 98, § 6º, c/c art. 1.007 do Código

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