Processo 1018512-49.2023.8.26.0053

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº  1018512‑49.2023.8.26.0053 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, Estado de São Paulo, Dr(a). FABRICIO FIGLIUOLO HORTA FERNANDES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) EVENTUAIS OCUPANTES DO LOCAL INVADIDO, Brasileiro, com endereço à Avenida Nascer do Sol, 800, Conjunto Habitacional Santa Etelvina II, CEP 08485-020, São Paulo - SP, que lhe foi proposta uma ação de Reintegração / Manutenção de Posse por parte de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, alegando em síntese: que os réus invadiram áreas de propriedade da autora. Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 24 de junho de 2026

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