Processo 1018532-22.2025.8.11.0042
TJMT • Inquérito Policial
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Processo n. 1018532-22.2025.8.11.0042 Denunciado: LUIZ ANTONIO RODRIGUES Vistos, etc. Trata-se de DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público em desfavor de LUIZ ANTONIO RODRIGUES, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, ambos da Lei n. 11.343/06 (Id. 210475853). Por meio da defesa preliminar de Id. 210486496, a Defesa em sede preliminar: I) a nulidade do ingresso no domicílio, por ausência de estado de flagrân
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