Processo 1018543-37.2026.8.11.0003
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1018543-37.2026.8.11.0003 (PJE 03) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ARG PISOS INDUSTRIAIS LTDA e outro, contra ato indigitado coator da lavra do SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO (SUFIS) DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO – SEFAZ/MT, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para o fim de que seja determinada a liberação dos bens apreendidos, objeto do Termo de Apreensão
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