Processo 1018543-43.2026.8.11.0001

TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1018543-43.2026.8.11.0001

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Última publicação

02/04/2026

Polo Ativo

DIVANE MARTINS DE OLIVEIRAAutor

Advogados

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINSAdvogado

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1018543-43.2026.8.11.0001. REQUERENTE: DIVANE MARTINS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUIRATINGA Vistos etc. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado n

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