Processo 1018555-39.2023.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1018555-39.2023.8.11.0041 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [ICMS/IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS/ ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL, APREENSÃO, NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO] RELATOR: EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, EXMO. SR. DES. JONES GATASS DIAS, EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO, EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO] PARTE(S): [DORILINO PREDIGER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE GUILHERME JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DORILINO PREDIGER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), JOSE GUILHERME JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Exmo. Sr. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MATO GROSSO E ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DORILINO PREDIGER, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2º VOGAL EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (CONVOCADO), 3ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (CONVOCADA) e 4º VOGAL, EXMA. SRA. DESA. TATIANE COLOMBO (CONVOCADA).” E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 166 DO STJ E TEMA 1099 DO STF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSPORTE SEM NOTA FISCAL. HIGIDEZ DA MULTA PUNITIVA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DO ESTADO REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência de ação anulatória de débito fiscal (TAD nº 1134618-5). O caso versa sobre a apreensão de maquinário agrícola transportado sem nota fiscal, com a exigência de ICMS e multa punitiva. O autuado sustenta a ilegalidade da exação por se tratar de mero deslocamento de ativo imobilizado entre propriedades rurais do mesmo titular, bem como aponta erro na eleição do transportador sujeito passivo. II. Questão em discussão Há três questões principais em discussão: (i) saber se o deslocamento físico de bem do ativo imobilizado entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, sem transferência de titularidade, configura fato gerador do ICMS; (ii) saber se a inexistência da obrigação tributária principal (imposto) invalida a penalidade aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória de portar documentação fiscal durante o transporte; (iii) saber se o…

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