Processo 1018712-29.2023.8.11.0003

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018712-29.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROSANGELA DE SOUSA SANTIAGO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), JULIA FERNANDES PORFIRIO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSE LUIZ CAMARA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), DAIANE ZANDONATO BRITO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RAFAEL DEZORDI OISHI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), AFFONSO FLORES SCHENDROSKI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FIAMA LORRAINE MARTINS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DAIANE ZANDONATO BRITO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ROSANGELA DE SOUSA SANTIAGO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), JULIA FERNANDES PORFIRIO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSE LUIZ CAMARA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O APELO DE ROSANGELA DE SOUSA SANTIAGO E JOSE LUIZ CAMARA, E DESPROVIDO O RECURSO DE DAIANE ZANDONATO BRITO. E M E N T A DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS. VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PENALIZA ACESSO À JUSTIÇA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DANOS MORAIS MAJORADOS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações contra sentença que reconheceu vícios construtivos em imóvel residencial e condenou solidariamente os vendedores à reparação dos danos materiais, ao pagamento de multa contratual e de indenização por danos morais de R$ 2.000,00, rejeitando o ressarcimento das despesas suportadas em ação de produção antecipada de provas. II. Questões em discussão 2. Discute-se: o prazo prescricional aplicável; incidência do CDC; a responsabilidade pelos vícios construtivos; a força do laudo pericial; a validade de cláusulas contratuais; o ressarcimento das despesas da PAP; o quantum dos danos morais e seus consectários. III. Razões de decidir 3. A pretensão de reparação decorrente de inadimplemento contratual por vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, contado da ciência dos defeitos. 4. A atuação habitual e profissional dos vendedores na construção e comercialização de imóveis caracteriza relação de consumo. O laudo judicial produzido sob contraditório atribuiu os defeitos ao método construtivo empregado, não sendo suas conclusões afastadas por impugnação tardia, genérica e desacompanhada de elemento técnico. 5. A multa prevista para o inadimplemento contratual pode ser cumulada com a reparação material, por possuírem finalidades distintas. É…

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