Processo 1018869-97.2026.8.11.0002

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, que Lorenzo Henrique Silva de França, menor impúbere representado por sua genitora Luciana Tomaz Silva, em face de Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA. A parte autora busca a limitação da cobrança de coparticipação em seu plano de saúde, de modo que não incida por sessão individual de terapia, mas sim por especialidade terapêutica, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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