Processo 1018876-50.2024.8.26.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018876-50.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Stefano Cocenza Sternieri - Apelado: Francisco de Assis da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra Ana Carolina Caobianco - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O PATRONO DO REQUERIDO RECORRE VISANDO A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ALEGANDO QUE O AUTOR POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DECLARADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DECLARADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE FOI DEFERIDO APÓS ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRARAM A INCAPACIDADE DO AUTOR DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. 4. O PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO APRESENTOU NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE PUDESSEM INFIRMAR A DECISÃO ANTERIOR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E O CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NOS AUTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER CONTESTADA, MAS O ÔNUS DA PROVA CABE À PARTE IMPUGNANTE. 2. A AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS MANTÉM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; LEI 1.060/50, ARTS. 1º E 4º; CPC, ARTS. 98 E 99.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 552134/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 20.11.2014. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002933-25.2022.8.26.0082, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 06.09.2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2257954-15.2025.8.26.0000, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, J. 24.11.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001549-69.2024.8.26.0169, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 14.10.2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2125440-35.2024.8.26.0000, REL. MILTON CARVALHO, J. 10.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stefano Cocenza Sternieri (OAB: 306967/SP) (Causa própria) - Fernando Menezes Neto (OAB: 305683/SP) - 3º andar

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