Processo 1018904-15.2026.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1018904-15.2026.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GOLDEN EXCHANGE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE SANTOS QUARESMA - PA29759 IMPETRADO: .BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA AUTORIDADE COATORA: Nome: .BANCO DO BRASIL Endereço: Banco do Brasil S/A, 248, Avenida Presidente Vargas 248, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: , SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido de medida liminar, ajuizado por GOLDEN EXCHANGE LTDA em face de ato atribuído ao Banco do Brasil S.A., posteriormente indicado como autoridade coatora FELIPE PIRES, gerente geral do Banco do Brasil localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 248, Bairro Campina, Belém/PA, objetivando a liberação de valores decorrentes de operação internacional de exportação supostamente retidos pela instituição financeira. Alega a parte impetrante que atua no segmento de comércio atacadista de joias, realizando operações de exportação de mercadorias. Sustenta que, entre os dias 18 e 22 de dezembro de 2025, promoveu operação regular de exportação destinada à empresa estrangeira YUNTAI TRADING LIMITED, sediada na China, tendo a mercadoria sido embarcada em 22/12/2025, com origem em Guarulhos/SP e destino final à China. Afirma que a primeira tentativa de remessa internacional foi direcionada à XP Investimentos, instituição que teria solicitado correção da Declaração Única de Exportação (DUE). Após atendimento da exigência, a operação teria permanecido em análise no setor de compliance por aproximadamente quinze dias, culminando no estorno integral dos valores ao importador estrangeiro. Relata que posteriormente abriu conta junto ao BANPARÁ e forneceu os respectivos dados bancários ao importador estrangeiro. Aduz que, na nova tentativa de remessa internacional, realizada em janeiro de 2026, o importador indicou apenas o código SWIFT do Banco do Brasil S.A., instituição que atuaria como banco intermediador nas operações destinadas ao BANPARÁ. Sustenta que, após diversas diligências administrativas, foi informada pelo BANPARÁ de que os recursos estariam sob custódia do Banco do Brasil S.A. Narra que o representante da empresa compareceu à agência do Banco do Brasil em Santarém/PA, em 05/03/2026, bem como à agência Presidente Vargas, em Belém/PA, em 27/03/2026, sem obtenção de solução administrativa. Alega que os prepostos da instituição financeira teriam informado impossibilidade de localização ou liberação da remessa sob o argumento de inexistência de conta bancária da impetrante junto ao Banco do Brasil. Requer a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar à autoridade coatora a imediata liberação do valor de USD 149.297,62, ou equivalente em reais, bem como a confirmação definitiva da segurança ao final do processo. Requer, ainda, notificação da autoridade coatora, oitiva do Ministério Público Federal e fixação de multa diária em caso de descumprimento. II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança constitui garantia constitucional vocacionada à tutela de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009. A própria natureza da ação mandamental exige demonstração imediata e inequívoca dos…

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