Processo 1018930-45.2020.8.11.0041
TJMT • Ação Civil Pública Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 1018930-45.2020.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública com Pedido Liminar proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA, em face do Estado de Mato Grosso, objetivando garantir aos servidores da saúde, o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sem a necessidade de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, e
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