Processo 1018996-41.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018996-41.2026.8.11.0000 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Busca e Apreensão de Bens] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DAC SERVICOS E LOCACOES LTDA - CNPJ: 15.287.935/0001-78 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DENILSON DE LIMA SELA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), KEILA JANINA MEDEIROS DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), LUCILAINE DIAS REIS SELA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), SIMONE DOS SANTOS SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANO HENRIQUE DA SILVA E SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS DA SILVA PINHEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), DYLAN REIS SELA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA REIS SELA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), D'AUTO PECAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 05.877.810/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), D'MAIS SERVICE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - CNPJ: 11.478.446/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), DAC SERVICOS E LOCACOES LTDA - CNPJ: 15.287.935/0001-78 (TERCEIRO INTERESSADO), REIS PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 20.498.718/0001-67 (TERCEIRO INTERESSADO), ECIO CLAYTON VIEIRA ALVES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO REIS SELA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), SELA PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 58.009.688/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), VERTICE DISTRIBUIDORA E COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ: 37.179.632/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. OPERAÇÃO DESENGRENAGEM. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. LAVAGEM DE CAPITAIS. MANUTENÇÃO DE APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de motocicleta apreendida no curso da denominada “Operação Desengrenagem”, instaurada para apuração, em tese, dos delitos de receptação qualificada, lavagem de capitais e organização criminosa. A recorrente sustenta ausência de vinculação do bem aos fatos investigados, regularidade administrativa do veículo demonstrada pelo CRLV-e, inversão indevida do ônus da prova, desproporcionalidade da medida e prejuízo a terceiro de boa-fé que utilizaria o bem como instrumento de trabalho. Subsidiariamente, requer sua nomeação como fiel depositária, com manutenção de restrição de transferência via RENAJUD. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a motocicleta apreendida ainda possui interesse para a persecução penal e investigação patrimonial em curso, autorizando a manutenção da constrição cautelar; e (ii) estabelecer se é cabível a substituição da apreensão física do bem por restrição administrativa via RENAJUD,…

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